O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN – é um tributo previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, cuja competência é dos Municípios e do Distrito Federal. Em Niterói, é disciplinado pelos artigos 65 a 124 da Lei 2.597/08 e alterações (Código Tributário do Município), bem como em demais institutos normativos, que podem ser acessados através da nossa seção de Legislação.
Recentes
-
Agenda 18.07.2025 (Sexta-feira)18/07/2025
-
Agenda 17.07.2025 (Quinta-feira)18/07/2025
-
Agenda 16.07.2025 (Quarta-feira)18/07/2025
-
Agenda 14.07.2025 (Segunda-feira)18/07/2025
-
Agenda 15.07.2025 (Terça-feira)18/07/2025