Pauta de julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução
nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1659ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 9900000669/2025
RECORRENTE: DUOMED SERVIÇOS MÉDICOS EPP
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO
RELATORA: ANA CAROLINA FONSECA BESSA
SUST. ORAL: DR. ALEXANDRE HERCULANO PEREIRA VAZ
OAB/RJ. 218.301
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CC em 30 de julho de 2026
