O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
(Publicada em 09/04/2024 no Diário Oficial do Município de Niterói) Não cabe ao Conselho de Contribuintes o arbitramento do valor venal de imóvel utilizado como base de cálculo para efeitos tributários, mas apenas a verificação da higidez do procedimento.
(Publicada em 08/11/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A reiteração de infrações à Lei Complementar nº 123/06, de falta de emissão de notas em conformidade com as normas expedidas pelo CGSN ou de omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de...
(Publicada em 12/10/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) O desconto por pontualidade condiciona-se à ocorrência de um evento futuro e incerto: o efetivo pagamento até a data do vencimento da obrigação e, portanto, trata-se de desconto condicionado; dessa...
(Publicada em 28/04/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A multa por emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares lançada até 30/03/2020, data de entrada em vigor da Lei nº 3.461/2019, deve ser reduzida adotando-se, como base de...
(Publicada em 04/04/2022 no Diário Oficial do Município de Niterói) A intempestividade da impugnação, do recurso ou do pedido de esclarecimento impede a apreciação de todas as questões de mérito, inclusive as de ordem pública, salvo as relacionadas ao próprio juízo de...
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
IPTU – Recurso voluntário – Erro no procedimento – Petição inicial que deve ser recebida como Pedido de Revisão de Valor Venal – art. 129 e segts do PAT – A autoridade competente deve conferir prazo para que sejam sanadas irregularidades – art. 6, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 3048/13 e art. 11 parágrafo 2º do PAT – Provimento do recurso para anular a decisão de primeira instância e remete o feito para análise do órgão competente.”
ITBI Revisão de lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento”
Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal de serviços eletrônica. Instituição de educação cuja imunidade foi regularmente reconhecida pelo município. Dever de atendimento das obrigações acessórias pelas pessoas imunes. Recurso voluntário conhecido e não provido.”
https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-028176.17.pdf
TBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso
ISSQN – Tributário – Auto de Infração – Preliminar de nulidade – Erro na aplicação da alíquota correta para operação – no mérito – nulidade pelo incorreto enquadramento do sujeito passivo da obrigação tributária – O Estaleiro Mauá S/A como tomador dos serviços nas operações prestadas de reparo naval pelo recorrente é o responsável pela retenção e recolhimento do ISS – Inteligência do art. 73, inciso X da Lei 2597/08 e suas alterações – Provimento total ao recurso voluntário.”
ISSQN – Recurso Voluntário – Responsabilidade tributária pela retenção de serviços tomados de coleta de lixo – Descrição incorreta da base legal – Erro material – Lançamento nulo – obstrução ao contraditório e ampla defesa do Recorrente – Conhecimento e provimento total ao recurso voluntário.”
IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. PROVIMENTO.”
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício contra deferimento parcial concedendo em primeira instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I, da Lei 5172/66, combinado dom o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Improvimento ao recurso de ofício.”
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário contra indeferimento em 1ª instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I da Lei 5172/66 (CTN) combinado com o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Manutenção do valor arbitrado pela Fazenda Municipal – Conhecimento e improvimento do recurso voluntário.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”