Conselho de Contribuintes de Niterói

“Acórdão nº 006/PE/2026: Pedido de Esclarecimento. ISSQN. Lançamento ISSQN jan/17, fev/17, mar/17. Recolhimento Simples Nacional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso conhecido e não provido.”

“Acórdão nº 005/PE/2026:  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA ECISÃO. APRESENTAÇÃO APÓS 15 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPERTINÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO”.

Publicado em 10/07/2026

“Acórdão nº 004/PE/2026: Pedido de Esclarecimentos. O pedido de esclarecimentos não é a via adequada para se pleitear a reforma do julgado. Deve a requerente se valer das vias judiciais adequadas. Pedido de Esclarecimentos que se nega provimento.

“Acórdão nº 003/PE/2026: Pedido de Esclarecimentos. O pedido de esclarecimentos não é a via adequada para se pleitear a reforma do julgado. Deve a requerente se valer das vias judiciais adequadas. Pedido de Esclarecimentos que se nega provimento

“Acórdão nº 002/PE/2026: “RECURSO VOLUNTÁRIO. ISSQN. IMPUGNÇÃO AO LANÇAMENTO DE ISSQN DE OBRA. ARBITRAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES DE MATERIAIS. 1. É devida a adoção do arbitramento da base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de construção de obra na hipótese de ausência total de recolhimento do imposto. 2. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto os valores relativos aos materiais adquiridos pelo tomador dos servios que tenham sido efetivamente aplicados à construção da obra. 3. A estipulação da base de cálculo arbitrada exclui necessariamente todos os valores que compõem a base de cálculo do ISS numa apuração regular, isto é, o total de valores mencionados nos termos dos contratos de prestação de serviços para pagamento em contraprestação a estes, sendo irrelevante a discussão sobre a consideração dos valores de um contrato não concluído para efeito do arbitramento da base de cálculo do imposto. ART. 65 C/C SUBITEM 7.02 DO ANEXO III, E ART. 73, VIII, PARÁG. 3º, III, DA LEI Nº 2.597/08, ART. 2º, II E III, 5º, PARÁG. UNICO, 9º E 10º DO DECRETO Nº 11089/12. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“Acórdão nº 001/PE/2026: IPTU. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO 3400/2024 CONHECIDO E DESPROVIDO”.

IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025 – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – MEDIÇÃO POR IMAGEM DE SATÉLITE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO – ARBITRAMENTO – NÃO APRESENTAÇÃO DO DECAD – OBRIGATORIEDADE – DISPENSA DE VISTORIA – LEGALIDADE – ALEGADA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – INOCORRÊNCIA – REVISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO – DESCOBERTA DE ÁREA NÃO DECLARADA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – DESPROVIMENTO”.

RECURSO VOLUNTÁRIO. ISS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTES A UMA OBRA. UTILIZAÇÃO DO DTEC SEM QUE O CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO TENHA SIDO NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRESUMIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. A validade do uso do DTEC para notificar o lançamento de tributos e praticar outras atividades de comunicação é condicionada à previa notificação do sujeito passivo de que foi feito o seu credenciamento no sistema Art. 196-A da Lei nº 2.597/2008; arts. 2º, parágrafo único, e 6º, § 2º, da Resolução SMF nº 075/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ISSQN– RECURSO DE OFÍCIO – CONSTRUÇÃO CIVIL HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – OBRA EXECUTADA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISSQN– RECURSO DE OFÍCIO – CONSTRUÇÃO CIVIL HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – OBRA EXECUTADA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISS – AUTO de Infração – CONSTRUÇÃO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE PROMOVER INSCRIÇÃO CADASTRAL DA OBRA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MULTA FISCAL – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – ART. 3º DA LINDB – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A alegação de desconhecimento da obrigação legal ou de ausência de orientação por parte da Administração não afasta a incidência da norma, em observância ao disposto no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constatado o descumprimento da obrigação ributária e inexistindo comprovação de causa excludente da responsabilidade, mostra-se legítima a aplicação da multa prevista no art. 120 do CTM. Sendo o lançamento atividade administrativa vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, não cabe à autoridade julgadora afastar penalidade regularmente imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

IPTU E TCIL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – ART. 63, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.368/2018 – MATÉRIA JÁ APRECIADA E DEFINITIVAMENTE JULGADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030019450/2022 – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE LANÇAMENTO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO – SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário e não comporta apreciação de mérito, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 3.368/2018. Verificado que a pretensão deduzida objetiva rediscutir lançamentos complementares anteriormente impugnados e definitivamente apreciados pelas instâncias administrativas competentes no âmbito do rocesso nº 030019450/2022, resta caracterizada a ocorrência de coisa julgada administrativa. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões administrativas e da preclusão processual, não é admissível a reapreciação de matéria já decidida de forma definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.