Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.


Próximas Reuniões

Conselho de Contribuintes de Niterói

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓICONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CCREUNIÃO VIRTUAL PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022, COM INÍCIO ÀS 10:00,Pauta de Julgamentos – Sessão...

Ementário

O Ementário do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói consiste em documento elaborado mensalmente para divulgação, de forma não-oficial, das ementas dos acórdãos decididos pelo Conselho de Contribuintes. Contém as ementas dos acórdãos, de forma resumida, para conhecimento e acesso ao público em geral. Para acessar o Ementário clique no link correspondente ao mês/ano que deseje consultar.


Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

ACÓRDÃO Nº 2.730/2021

1237ª Sessão Ordinária em 17/03/2021 Processo: 080/001768/2013 Recorrente: Helena Athaide Miranda Ementa: “IPTU – Recurso Voluntário e de Ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento –...

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ACORDÃO Nº 2470/2019

1157º Sessão Ordinária 27/11/2019Processos: 030/017092/2016Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia LtdaEmenta: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº1273/2016. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AOS...

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ACORDÃO Nº 2315/2019

1097º Sessão Ordinária 31/01/2019Processos: 030/026032/2017Recorrente: Oncologia Clínica LtdaEmenta: “ ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – SOCIEDADE UNI PROFISSIONAL – EXCLUSÃO POR INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL NA...

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ACORDÃO Nº 2495/2019

1164º Sessão Ordinária 18/12/2019Processos: 030/019115/2016Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia LtdaEmenta: “ ISSQN – Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso e o objeto do...

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ACORDÃO Nº 2480/2019

1159º Sessão Ordinária 04/12/2019Processos: 030/017557/2016Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia LtdaEmenta: “ ISS. Recurso Voluntário. Serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação...

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ACORDÃO Nº 2476/2019

1158º Sessão Ordinária 04/12/2019Processos: 030/004258/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ ISS RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUBITENS 7.09 E 17.01 DO ANEXO III DA LEI 2.597/2008....

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ACORDÃO Nº 2316/2019

1097º Sessão Ordinária 31/01/2019Processos: 030/026033/2017Recorrente: Oncologia Clínica Niterói S/SEmenta: “ ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDENTE – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI QUE COMINOU...

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