Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.483ª Sessão Ordinária:       PROCESSO: 030/12065/2021       RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO ABDALA MONASSA BESSIL...

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.484ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/029927/2019        RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL        RECORRIDO: WW STÚDIO...

Acórdão 2951/2022

ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bem imóvel ao capital social – Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, CF – Impugnação interposta por parte ilegítima – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 3.368/18, art. 121, CTN e art. 45 da Lei Municipal nº 2.597/08 – Possibilidade de suprimento da falta – Incidência do art. 11, §2º, da Lei Municipal nº 3.368/1 – Recurso conhecido e provido para anular a decisão de primeira instância”.

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.482ª Sessão Ordinária:        PROCESSO: 030/007541/2021        RECORRENTE: CONTRAPROVA ANÁLISES, ENSINO E PESQUISAS LTDA        RECORRIDO: FAZENDA...

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.481ª Sessão Ordinária:        PROCESSO: 030/022131/2022        RECORRENTE: VX CONSULTING LTDA...

Acórdão nº 3244/2023

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ALTERAÇÃO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – DEMOLIÇÃO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA – INFRAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – arts. 29, 33 e 200 CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão nº 3241/2023

IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.480ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/016605/2023  RECORRENTE: SENDAS S.A  RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  REP. DA...

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1479 SESSÃO ORDINÁRIA.

Pauta Administrativa 17ª Sessão Administrativa: Leitura e aprovação do Relatório de Atividades do Conselho de Contribuintes do Segundo Semestre de 2023. CC, em  05 de fevereiro de 2024

PAUTA DE JULGAMENTO PARA O DI A 07 DE FEVEREIRO DE 2024

REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.479ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/004860/2021 RECORRENTE: ELIAS SALIM SAUD RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REP. DA FAZENDA: ANDRE LUÍS CARDOSO PIRES RELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA SUST. ORAL:...

Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Súmula Administrativa CCN nº 4

(Publicada em 08/11/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A reiteração de infrações à Lei Complementar nº 123/06, de falta de emissão de notas em conformidade com as normas expedidas pelo CGSN ou de omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de...

Súmula Administrativa CCN nº 3

(Publicada em 12/10/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) O desconto por pontualidade condiciona-se à ocorrência de um evento futuro e incerto: o efetivo pagamento até a data do vencimento da obrigação e, portanto, trata-se de desconto condicionado; dessa...

Súmula Administrativa CCN nº 2

(Publicada em 28/04/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A multa por emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares lançada até 30/03/2020, data de entrada em vigor da Lei nº 3.461/2019, deve ser reduzida adotando-se, como base de...

Súmula Administrativa CCN nº 1

(Publicada em 04/04/2022 no Diário Oficial do Município de Niterói) A intempestividade da impugnação, do recurso ou do pedido de esclarecimento impede a apreciação de todas as questões de mérito, inclusive as de ordem pública, salvo as relacionadas ao próprio juízo de...

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 3004/2022

“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão 3003/2022

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9201 RETIFICADA PELA 9482 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão 3002/2022

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9199 RETIFICADA PELA 9481 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão 3001/2022

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO– AUTO DE INFRAÇÃO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO 05/2014 A 12/2016 – RECOLHIMENTO PARCIAL – CANCELAMENTO PARTE DO LANÇAMENTO MAIO E JUNHO/2014 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

Acórdão 3000/2022

“RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Acórdão 2999/2022

“AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA FISCAL – Falta de indicação de retenção do imposto devido em diversas Notas Fiscais de Serviço – Art. 11 do Decreto 10767/2010 e art. 73, VI da Lei 2597/2008 e indicação dos subitens da lista de serviços não correspondentes aos serviços efetivamente prestados – Confissão relativa a infração – Necessidade de redução da multa – prevalência do art. 121, I, c CTM na forma do art. 106, II, c CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.

Acórdão 2998/2022

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 15.05, 15.08 e 15.15 – Recuperação de taxa de exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), recuperação de despesa/repasse ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) dos valores de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e recuperação de taxa de compensação de cheques – Incidência do ISS – Precedentes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Acórdão 2997/2022

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA FISCAL REGULAMENTAR – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 121 DO CTM – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 121, I, “A”, ESTIMADO EM 20% DA RECEITA – PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 87-A DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Acórdão 2996/2022

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/02/PA-011324.21-FLS.-34-A-54.pdf

Acórdão 2995/2022

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. Configuração de estabelecimento prestador no Rio de Janeiro – Falta de indicação de subitem correto. Decadência. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido

Acórdão 2994/2022

SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE A FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 29, INCISO XI E 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006. ALEGAÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERFEREM NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Acórdão 2993/2022

“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO, CONFORME SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2022 DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”.