Categoria: Conselho de Contribuintes

Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.


Próximas Reuniões

Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementário

O Ementário do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói consiste em documento elaborado mensalmente para divulgação, de forma não-oficial, das ementas dos acórdãos decididos pelo Conselho de Contribuintes. Contém as ementas dos acórdãos, de forma resumida, para conhecimento e acesso ao público em geral. Para acessar o Ementário clique no link correspondente ao mês/ano que deseje consultar.


Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

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