Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1522º - SESSÃO ORDINÁRIA. Pauta Administrativa   24ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO Nº 030/017641/2021 – FILLIPELLI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA RELATOR: ERMANO TORRES SANTIAGO PROCESSOS NºS. 030/020618/2021...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.522ª Sessão Ordinária:...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1521º - SESSÃO ORDINÁRIA. Pauta Administrativa   23ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Processo 030/009363/2023 – MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA Relator: - Luiz Alberto Soares Processo 030/006528/2021 – FABÍOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (PROCURADOR DR. MIGUEL GURGEL) Relator: - LUIZ ALBERTO SOARES CC em 15 de julho de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.521ª Sessão Ordinária:...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMININO DA SESSÃO 1519ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMININO DA SESSÃO 1518ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1517ª, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.517ª Sessão Ordinária:...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1516º - SESSÃO ODINÁRIA. Pauta Administrativa   22ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Processo 030/033549/2019 – VICTOR LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO COUTINHO     Relator: - Luiz Alberto Soares Processo 030/010160/2023 – SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Relator: - Ermano Torres Santiago CC em 01  de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.516ª Sessão...

Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Súmula Administrativa CCN nº 5

(Publicada em 09/04/2024 no Diário Oficial do Município de Niterói) Não cabe ao Conselho de Contribuintes o arbitramento do valor venal de imóvel utilizado como base de cálculo para efeitos tributários, mas apenas a verificação da higidez do procedimento.

Súmula Administrativa CCN nº 4

(Publicada em 08/11/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A reiteração de infrações à Lei Complementar nº 123/06, de falta de emissão de notas em conformidade com as normas expedidas pelo CGSN ou de omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de...

Súmula Administrativa CCN nº 3

(Publicada em 12/10/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) O desconto por pontualidade condiciona-se à ocorrência de um evento futuro e incerto: o efetivo pagamento até a data do vencimento da obrigação e, portanto, trata-se de desconto condicionado; dessa...

Súmula Administrativa CCN nº 2

(Publicada em 28/04/2023 no Diário Oficial do Município de Niterói) A multa por emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares lançada até 30/03/2020, data de entrada em vigor da Lei nº 3.461/2019, deve ser reduzida adotando-se, como base de...

Súmula Administrativa CCN nº 1

(Publicada em 04/04/2022 no Diário Oficial do Município de Niterói) A intempestividade da impugnação, do recurso ou do pedido de esclarecimento impede a apreciação de todas as questões de mérito, inclusive as de ordem pública, salvo as relacionadas ao próprio juízo de...

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 3312/2024

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.01 (ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Acórdão 3311/2024

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 12.13 (PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALÉS, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão 3310/2024

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 10.08 (AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Acórdão 3309/2024

ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços de educação e ensino. Cobrança em virtude de diferenças de base de cálculo constatadas a partir de relatório de mensalidades disponibilizado pelo próprio contribuinte. Inexistência de arbitramento. Retificação de Auto de Infração por outro Auto, que o substitui, o que não configura duplicidade de lançamento. Existência de decisão em Mandado de Segurança no sentido de que o Fisco suspenda os efeitos da exclusão do Simples Nacional, o que não impede a análise de impugnação a lançamento de crédito tributário. As impugnações a notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Solicitação de perícia indeferida. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”

Acórdão 3308/2024

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-02952.23-FLS.-121-A-150.pdf

Acórdão 3307/2024

ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão 3306/2024

– ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Acórdão 3305/2024

EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O VALOR APURADO NA RECEITA DE SERVIÇOS DA CONTABILIDADE. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇAÕ DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC 123/06, deve ser realizada a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Acórdão 3304/2024

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO Nº 11752 – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Acórdão 3303/2024

ISS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – ART. 63 DA LEI 3368/2018 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

Acórdão 3302/2024

ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

Acórdão 3301/2024

ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”