Para protocolo de processos e outras solicitações, entrar em contato com:
- protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para protocolar solicitações por meio de processo administrativo, impugnações sobre o IPTU anual, bem como encaminhar documentos a serem anexados a solicitações em andamento;
- parcelamento@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para celebrar parcelamentos de débitos com o Município de Niterói que não estejam inscritos em dívida ativa.
- cartório@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para ciência de decisões em processos administrativos, protocolo de impugnações e recursos voluntários, bem solicitar informações de processos no contencioso administrativo.
Para abertura de processo, envie o formulário devidamente preenchido e assinado e demais documentos cabíveis. Veja aqui os processos e respectivos formulários. Os documentos necessários para cada tipo de processo estão indicados nesses formulários. É importante que os anexos estejam em formato PDF.
Se tiver dúvidas, o Portal de Serviços ao Cidadão explica o passo a passo de todos os serviços!
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