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    Para protocolo de processos e outras solicitações, entrar em contato com:

    • protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para protocolar solicitações por meio de processo administrativo, impugnações sobre o IPTU anual, bem como encaminhar documentos a serem anexados a solicitações em andamento;
    • parcelamento@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para celebrar parcelamentos de débitos com o Município de Niterói que não estejam inscritos em dívida ativa.
    • cartório@fazenda.niteroi.rj.gov.br — Para ciência de decisões em processos administrativos, protocolo de impugnações e recursos voluntários, bem solicitar informações de processos no contencioso administrativo.

    Para abertura de processo, envie o formulário devidamente preenchido e assinado e demais documentos cabíveis. Veja aqui os processos e respectivos formulários. Os documentos necessários para cada tipo de processo estão indicados nesses formulários. É importante que os anexos estejam em formato PDF.

    Se tiver dúvidas, o Portal de Serviços ao Cidadão explica o passo a passo de todos os serviços!

    Nossas Redes Sociais

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    Palácio Arariboia:
    Rua da Conceição, 100 – 1º andar, Centro, Niterói/RJ | CEP: 24020-084

    Horário de funcionamento:
    Das 9h às 16h

    Agendamento para atendimento presencial:
    https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/agendamento-presencial

    Nossos telefones

    (21) 2621-2400 somente WhatsApp

    Niterói Transparente

    Portal da Transparência reúne as principais informações da Prefeitura, como despesas e receitas em tempo real, licitações e contratos na íntegra, diárias e passagens, remuneração dos servidores, endereços e horários de atendimento, entre outras.

    Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) garante aos cidadãos o envio de pedidos de informações não encontradas na internet.

    Ouvidoria da Prefeitura de Niterói

    A Controladoria Geral do Município exerce a atividade de Ouvidoria através dos seguintes canais:

    Fala.BR: falabr.cgu.gov.br;

    WhatsApp Ouvidoria: (21) 96992-7444;

    E-mail: ouvidoria@controladoria.niteroi.rj.gov.br;

    Ouvidoria Presencial e Postal: Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Edifícil Tower 2000, 14º andar – Centro, Niterói – RJ, 24020-206.