Processo: 9900080156/2024
Recorrente: Espólio de Zinah Magalhães Barcellos
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: – Pedido de Esclarecimento. Acórdão nº 3503/2025. O mero inconformismo com resultado do julgamento não autoriza o manejo da via estreita do pedido de esclarecimento. Pedido não conhecido.”
Publicado em 25/10/2025
Inteiro teor do Acórdão nº 3503/2025
