1228ª Sessão Ordinária, de 18/01/2021

Processo nº 030/13925/2020

Recorrente: RODOLFO AUGUSTO TOLENTINO BERGAMINI

Ementa: “ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Leilão extrajudicial – Base de cálculo – Valor venal de mercado – Inaplicabilidade do art. 50, VII, CTM – Arrematação judicial que não se confunde com o leilão extrajudicial – Incidência da regra do art. 50, XV, CTM – Recurso conhecido e desprovido.”      

Inteiro teor: Acórdão nº 2703/2021