1228ª Sessão Ordinária, de 18/01/2021
Processo nº 030/032693/2019
Recorrente: BAY GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Ementa: “ITBI – IMPUGNAÇÃO PARCELA DO VALOR DO IMÓVEL NÃO INTEGRALIZADO CAPITAL SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2702/2021
