1258ª Sessão Ordinária, de 21/07/2021
Processo 030/16274/2018
Recorrente: PREMIER AMBIENTAL LTDA
Ementa: – “ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Validade da ciência pessoal do mandatário – Inteligência do art. 10, parágrafo 1º do Decreto 10487/09 – Efeito confiscatório da multa punitiva de 75% – Inocorrência – Princípio da legalidade – Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.”
Inteiro teor: Acórdão 2779/2021
