Processo: 030/017270/2022
Recorrente: Pacífica Administradora de Imóveis Ltda
“Acórdão nº 006/PE/2026: Pedido de Esclarecimento. ISSQN. Lançamento ISSQN jan/17, fev/17, mar/17. Recolhimento Simples Nacional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso conhecido e não provido.”
Publicado em 10/07/2026
Inteiro teor do Acórdão 006/PE/2026
