1270ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010849/2021 (Espelho do processo 030/60520/2005)
Recorrente: 4 PS – SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2813/2021
