1269ª Sessão Ordinária, de 18/08/2021
Processo 030/010111/2021 (Espelho do processo 030/028693/2017)
Recorrente: NICELMA MARIANO GOMES
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCICÍOS DE 2016 A 2017 – ERRO NO LANÇAMENTO – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATORIOS APÓS 30 DIAS DA CIENCIA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2812/2021
