CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2026, LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1663, EM SESSÃO PRESENCIAL.
74ª Sessão Administrativa
“PROCESSO: 9900093067/2026 (SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 7/2026)”
Tema em apreciação
(O tema da proposta é a definição do processamento dos pedidos de revisão do valor apurado de ITBI a partir das solicitações de emissão de guia realizadas pelo sujeito passivo, quando a Administração Tributária discorda do valor declarado e há o arbitramento da base de cálculo do imposto)
CC, em 14 de agosto de 2026
