• 1425ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
  • Processo: 030/028052/2019
  • Recorrente: Wagner Brum Moura Barbearia, Engraxataria e Cafeteria Ltda

Ementa: “SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE EM DADOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO REPASSADOS POR OPERADORAS DE CARTÕES, OBTIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL. CONTRIBUINTE QUE, EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO FISCAL, RECONHECE QUE OS VALORES SE REFEREM A SERVIÇOS PRESTADOS NA BARBEARIA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO XI, E ART. 26, INCISO I, DA LC Nº 123/2006.MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.