Sessão 1643ª, realizada em 10/06/2026
Processo: 030/000986/2020
Recorrente/recorrido: Zen Niterói Participações Ltda
Recorrido/Recorrente: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: IPTU. Recursos voluntário e de ofício. Impugnação ao lançamento complementar 1. A existência ou propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas 2. Créditos tributários que foram objeto de ação anulatória em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Sobreposição das jurisdições administrativa e judicial que atrai o art. 92 da Lei Municipal nº 3.368/18. Recursos não conhecidos com a extinção do processo sem resolução do mérito”.
Publicado em 17/06/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3566/2026
