Sessão 1662ª, realizada em 12/08/2026
Processo: 030/017687/2023
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido: Eliane Veiga de Oliveira Moreira
“Ementa: ISSQN– RECURSO DE OFÍCIO – CONSTRUÇÃO CIVIL HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – OBRA EXECUTADA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Publicado em 15/08/2026.
Inteiro teor do Acórdão nº 3592/2026
