Sessão 1664ª, realizada em 26/08/2026
Processo: 030/000448/2024
Recorrente: Tadeu Ladeira Sobral
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ISS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTES A UMA OBRA. UTILIZAÇÃO DO DTEC SEM QUE O CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO TENHA SIDO NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO PRESUMIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. A validade do uso do DTEC para notificar o lançamento de tributos e praticar outras atividades de comunicação é condicionada à previa notificação do sujeito passivo de que foi feito o seu credenciamento no sistema Art. 196-A da Lei nº 2.597/2008; arts. 2º, parágrafo único, e 6º, § 2º, da Resolução SMF nº 075/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Publicado em 04/09/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3594/2026
