Sessão 1665ª, realizada em 26/08/2026
Processo: 030/004431/2023
Recorrente: Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025 – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – MEDIÇÃO POR IMAGEM DE SATÉLITE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO – ARBITRAMENTO – NÃO APRESENTAÇÃO DO DECAD – OBRIGATORIEDADE – DISPENSA DE VISTORIA – LEGALIDADE – ALEGADA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – INOCORRÊNCIA – REVISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO – DESCOBERTA DE ÁREA NÃO DECLARADA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – DESPROVIMENTO”.
Publicado em 04/09/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3596/2026
