1239ª Sessão Ordinária, de 14/04/2021
Processo 030/001017/2021
Recorrente: LEONIR DE OLIVEIRA FONTES
Ementa: “IPTU. Recurso voluntário. Desconto no valor do imposto por pagamento em cota única. Solicitação protocolada após o dia limite para pagamento com desconto. Caducidade do direito. Recurso conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2736/2021
