1255ª Sessão Ordinária, de 09/07/2021
Processo 030/023026/2019
Recorrente: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSIL
Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento Complementar. Todos os coproprietários são sujeitos passivos do tributo, independente de cessão de domínio útil. Ausência de comprovada destinação agrícola do imóvel para justificar incidência de ITR e consequente existência de bitributação. Recurso conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão 2775/2021
