1273ª Sessão Ordinária, de 01/09/2021
Processo 030/012156/2021 (Espelho do processo 030/002995/2018)
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CLINICO MARIZ
Ementa: “ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Pagamento parcial do tributo devidamente comprovado – Extinção do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2824/2021
