1278ª Sessão Ordinária, de 22/09/2021
Processo 030/010863/2021 (Processo espelho 030/025089/2017)
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° 332/07 ANTAQ – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 20.01 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – ALEGADA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO DE NAVIO – IMPOSSIBILIDADE – USUÁRIO DO SERVIÇO SEM CONDIÇÕES DE OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.432/98 – CONTRATO QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 2.884/13 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2836/2021
