- 964º Sessão Ordinária, de 20/04/2017
- Processos: 030/011499/2016
- Recorrente: Advanced Centro Avançado de Dermatologia LTDA
- Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade Uniprofissional de Contribuinte constituído formalmente como Sociedade Limitada. Homologação prévia do Cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento. Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.930/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 31/10/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/10/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito do Município de Niterói
