- 964º Sessão Ordinária, de 20/04/2017
- Processos: 030/011796/2014
- Recorrente: Centro de Formação de Condutores J & R S LTDA
- Ementa: ”Não recolhimento da importância correspondente ao ISSQN devido de Janeiro de 2010 a Dezembro de 2012. Serviços prestados de Instrução e Treinamento de Motorista. Recurso Improvido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.931/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/05/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 30/01/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
