1290ª Sessão Ordinária, de 03/11/2021

Processo 030/005701/2020

Recorrente: SALÃO DE BELEZA NOVO VISUAL FASHION LTDA

Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. Se o procedimento da exclusão observou rigorosamente a previsão dos artigos 28 à 32 da Lei Complementar nº 123/06, deve ser confirmada. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

Inteiro teor: Acórdão 2866/2021