1300ª Sessão Ordinária, de 08/12/2021
Processo 030/013654/2021 – (Espelho do processo 030/013943/2018)
Recorrente: BANCO ITAU S/A
Ementa: : Recurso voluntário – Auto de Infração 55094 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a Dezembro 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2903/2021
