1305ª Sessão Ordinária, de 22/12/2021
Processo 030/004555/2021
Recorrente: PAULO NUNES DOS SANTOS
Ementa: ITBI. AVALIAÇAO DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULODOIPTU. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Inteiro teor: Acórdão 2914/2021
