- 1334ª Sessão Ordinária, de 27/04/2022
Processo: 030/013734/2021 (Processo Espelho 030/025139/2017)
Recorrente: Unimed São Gonçalo Niterói Soc. Cooperativa e Serv. Médicos
Ementa: ”ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA DE MORA – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 233 DO CTM – INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INICIAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DADA PELA LEI Nº 961/91 – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – ABATIMENTO DE VALORES DE ISS PAGOS POR GUIAS AVULSAS – POSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2961/2022
