ACORDÃO Nº 2474/2019

1158º Sessão Ordinária 04/12/2019
Processos: 030/005467/2017
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Ementa: “ ISS RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUBITENS 7.09 E 17.01 DO ANEXO III DA LEI 2.597/2018. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DESDE QUE SE REFIRAM A UMA DAS ÁREAS PREVISTAS NO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2474/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/12/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 24/01/2020.