• 1437ª Sessão Ordinária, de 02/08/2023
  • Processo: 030/016012/2021
  • Recorrente: Salus Serviços e Empreendimentos Ltda

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Regime do Simples Nacional. Aplicação do regramento do regime geral de ISS. Prestação de serviço de terceirização de mão-de-obra que se coaduna ao subitem 17.05. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.