Sessão nº 1591º, realizada em 10/11/2025
Processo: 9900119349/2025
Recorrente: Beatriz Garcia Nogueira
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Revisão de lançamento – Base de cálculo valor de mercado – Possibilidade de arbitramento administrativo – art. 53 do CTM e art. 148 do CTN – Presunção relativa do valor declarado – Duplo grau de jurisdição administrativa exaurido art. 8º da Resolução SMF nº 49/2020 e art. 168 da Lei nº 3.368/2018 – Incompetência do Conselho de Contribuintes – Não conhecimento do recurso voluntário”.
Publicado em 20/11/2025
Inteiro teor do Acórdão nº 3507/2025
