Sessão 1620ª, realizada em 11/03/2026
Processo: 9900005348/2024
Recorrente: Maria Isabel dos Santos Freitas
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: IPTU. Controvérsia entre particulares, visando à delimitação da propriedade das frações ideais e áreas privativas de uso exclusivo de cada proprietário. Incompetência absoluta – Recurso voluntário não conhecido”.
Publicado em 21/02/2026
Inteiro teor do Acórdão n° 3548/2026
