Conselho de Contribuintes de Niterói

Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA – PROCEDIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO ADOTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – EMPESTIVIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO DIZ RESPEITO A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUTORIDADE DE 1º INSTANCIA QUANDO DO REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUIINTES QUE EM DECISÃO ANTERIOR HAVIA DETERMINADO O EXAME DOS ARGUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

“Ementa: “Recurso Voluntário. IPTU E TCIL. Pedido de Revisão de Lançamento. Alteração por Correção Monetária Amparada em Lei Municipal. Recurso conhecido e não provido”.

Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade do lançamento – 1. Protocolo do recurso após 15 dias do tempo final indicado na legislação – ART. 78 Lei Municipal nº 3368/18 2. Intempestividade – Impossibilidade legal de conhecimento do recurso Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes de Niterói – Recurso voluntário não conhecido”.

Ementa:   Recurso voluntário. IPTU.  Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.

Ementa:   Recurso voluntário. IPTU.  Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.

Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de valor venal – Laudo de avaliação da CITBI em valor superior ao valor utilizado pelo IPTU – Ausência de vício na avaliação – Ausência de vício no lançamento do IPTU – Recurso voluntário conhecido e não provido”.

“Ementa: ISS. Recurso voluntário. Obrigação principal. A existência de coisa julgada material formada em processo judicial impede a discussão dos mesmos fatos em processo contencioso administrativo-tributário. Arts. 502 e 503, CPC. Art. 38m parágrafo único, Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido e extinção do processo sem análise do mérito”.

Ementa: IPTU. Revisão do valor venal. Art. 12 e 13 da lei 2.597/2008. Valor estimado pelo setor de avalição de imóveis superior ao valor atribuído pela Fazenda. Ausência de detalhamento claro dos parâmetros de cálculos da avalição. Nulidade da decisão da 1ª instância. Recurso voluntário conhecido e provido”.

Ementa: IPTU. Revisão do valor venal. Art. 12 e 13 da lei 2.597/2008. Valor estimado pelo setor de avalição de imóveis superior ao valor atribuído pela Fazenda. Ausência de detalhamento claro dos parâmetros de cálculos da avalição. Nulidade da decisão da 1ª instância. Recurso voluntário conhecido e provido”.

Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Concordância expressa do sujeito passivo em relação ao lançamento. Questionamentos direcionados à lançamento distinto, objeto de processo administrativo apartado. Recurso Voluntário não conhecido”.

Ementa: Multa fiscal regulamentar. Obrigação tributária acessória. Recurso voluntário. Auto de Infração regulamentar nº 61064. Contribuinte que deixou de emitir notas fiscais de prestação de serviços durante o período de fevereiro/2019 a dezembro de 2022. Descumprimento de obrigação prevista no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 12.938/2018. Cominação prevista no art. 121, inc. I, alínea “A”, da Lei nº 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido “.

Ementa: Exclusão do Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de Exclusão nº 11801. Estabelecimento deixou de emitir notas fiscais de prestação de serviços durante o período de fevereiro/2019 a dezembro/2022. Descumprimento reiterado de obrigação acessória. Inexistência de nulidade no procedimento – Legitimidade da Junta de Recursos – Aplicação imediata da norma processual vigente – Princípio do tempo que rege o ato – Inteligência dos artigos 26, Inciso I, e art. 29, Inciso XI, ambos da Lei Complementar nº 123/2006. Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 04. Recurso voluntário conhecido e desprovido”