ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 2890/2021
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido
Acórdão 2889/2021
ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
Acórdão 2888/2021
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Paralisação das atividades da recorrente. Improcedência do arbitramento de receitas para período posterior à paralisação. Recurso Voluntário conhecido e provido “.
Acórdão 2887/2021
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Reiterada ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviço. Retroação dos efeitos da exclusão conforme §1 do Art. 29 da LC 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Acórdão 2886/2021
“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Descumprimento de apenas duas intimações não caracteriza embaraço à ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Acórdão 2885/2021
Recurso voluntário – Auto de Infração 55070 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a dezembro/2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão 2884/2021
“Recurso voluntário e ofício – Auto de Infração 55069 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Junho 2013 a dezembro/2016 – Decadência – 1ª Instância Julgou parcialmente Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão 2883/2021
ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Violação ao 6º do Decreto n. 10.767/10 e art. 47 do Decreto n. 4.652/85 – Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão a quo – Inépcia – Inteligência do art. 11, §1º, inciso V do PAT – Recurso não conhecido”.
Acórdão 2882/2021
SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão 2881/2021
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM –OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.
Acórdão 2880/2021
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM – OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”