O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
– ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM O VALOR APURADO NA RECEITA DE SERVIÇOS DA CONTABILIDADE. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇAÕ DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC 123/06, deve ser realizada a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO Nº 11752 – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
ISS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – ART. 63 DA LEI 3368/2018 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”
ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”
ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA EM SEDE DE RECURSO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – DEVOLUÇÃO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO.”
ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Multa Fiscal Regulamentar. Não atendimento integral de intimação. Bancos, instituições financeiras. Nível de detalhamento das informações. Observância dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Arbitramento da base de cálculo. Bancos, instituições financeiras. Cruzamento das receitas declaradas no verbete 711 do ESTBAN (Estatística Bancária), apresentado ao Banco Central do Brasil, com as declaradas no Balancete Analítico Mensal (BAM), integrante da DES-IF apresentada ao Município. Multa Fiscal. Observância dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFICIO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É O ART. 173, I DO CTN – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – ART. 106, II ALÍNEA “C” DO CTN – – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”