Mês: fevereiro 2024

“ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Responsabilidade Tributária. Lançamento por Homologação. Decadência. Aplicação da regra especial do art. 150, § 4º do CTN nas operações para as quais houve a comprovação de recolhimento antecipado. Aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN nas operações para as quais não houve a comprovação de recolhimento antecipado. Multa Fiscal. Redação dada ao artigo 120 do CTM pela Lei Municipal nº 3.461/2019. Aplicação da legislação a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 67344 DE 09.12.2019 – FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA JULHO/2014 – CANCELAMNETO DA GUIA Nº5010882 PELO CONTRIBUINTE ANTES DO PAGAMENTO – CREDITO GERADO NO SISTEMA UTILIZADOS NAS COMPETÊNCIAS AG0/2018 A OUT/2018 – NÃO APLICABILIADDE DA DECADENCIA NOS TERMOS DO ART. 150 $4º DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ÁREA DE GARAGENS E VAGAS DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DA ÁREA PRIVATIVA, CONFORME ART. 13, §3, III, IV e V DA LEI 2.597/2008 – LAUDO TÉCNICO REALIZADO CONFORME DIRETRIZES DA ANBT – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PROSPECTIVOSDA REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

“AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento.”