Mês: abril 2024

1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016804/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: “Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da...

1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016803/2021 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: “Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da...

1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016801/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: “Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da...

Falta de recolhimento do ISS devido por responsabilidade tributária – prazo decadencial. A contagem do prazo decadencial do ISS retido e não recolhido segue, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Não havendo recolhimento antecipado do ISS devido por responsabilidade, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não houve decadência para o lançamento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”

 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – FALTA REITERADA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO §9º, INCISO I DO ART. 29 DA LC 123/06 – DOLO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN – CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O IMPOSTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 173, I DO CTN – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.

IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento.