Mês: julho 2024

: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Notificação de lançamento – Revisão parcial do lançamento – Ausência de recurso voluntário. Recurso de Ofício conhecido e não provido.”

IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Lançamento de ofício – Modificação do tipo de uso do imóvel residencial para não residencial – Erro de fato e erro – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e não provido.”

ITBI Revisão de lançamento – É facultado ao órgão fazendário na forma prevista no art. 48, parágrafo 2º do CTM – Rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação, recurso de ofício que se nega provimento

ITBI – Recurso de ofício – Decisão que reduziu o valor do imposto do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Recurso conhecido e desprovido”.

IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de valor venal – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 da Lei Municipal nº 3368/18 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”

IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 63 da Lei Municipal nº 3368/18 – Preclusão temporal – Recurso conhecido e desprovido.”