Mês: julho 2024

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

Lançamento Complementar do Imposto. Recurso de ofício prejudicado pelo pagamento do montante integral lançado antes mesmo do proferimento da decisão de primeira instância.”

IPTU – Lançamento Complementar do Imposto. D      ECISÃO DE Primeira Instancia no sentido do cancelamento do lançamento efetuado, por erro na determinação do sujeito passivo, pois o notificado só adquiriu a propriedade do imóvel após a ocorrência dos fatos geradores em que se fundamentou o lançamento efetuado. Recurso de ofício não provido. Recurso voluntário indeferido de plano por inépcia em função da falta de causa de pedir, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei 3368/18.”