Mês: julho 2024

PTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO – CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Momento de conclusão da edificação para fins tributários. Requisitos do art. 10 do CTM. A tributação relativa aos imóveis edificados independe do aceite de obras ou de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas que não estejam expressas no CTM, ou de sua habitação efetiva. Responsabilidade do adquirente. Requisitos do art. 130 do CTN. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CITBI EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO IPTU – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE VALOR VENAL – LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR AO VALOR UTILIZADO PELO FISCO – AUSENCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS PELO SUJEITO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53.757– FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013 A DEZEMBRO 2016 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCRITO NO SUBITEM 8.02, TREINAMENTOS – IMPOSTO A SER RECOLHIDO AO MUNICIPIO DE NITERÓI – ART.68 INCISO I LEI 2.597/2008 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VINCULADA AO LOCAL DO ESTABELECIEMNTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.