Mês: julho 2024

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – BASE DE APURAÇÃO DECRED – ARTS. 92, 114 e 120 LEI Nº 2.597/08 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO – PROCEDIMENTO VÁLIDO E BASEADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEBRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATORIAL. O fato do laboratório somente colher o material a ser analisado não permite se desmembrar a sequência das atividades, pois no município de origem é pago o serviço, recebidas a nota fiscal e o resultado dos exames, firmado assim a competência da localização para efeito da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – AUTO REGULAMENTAÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEBRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATORIAL. O fato de o laboratório somente colher o material a ser analisado não permite se desmembrar a sequência das atividades, pois no município de origem é pago o serviço, recebidas a nota fiscal e o resultado dos exames firmado assim, assim a competência da localização para efeito da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEBRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATORIAL. O fato do laboratório somente colher o material a ser analisado não permite se desmembrar a sequência das atividades, pois no município de origem é pago o serviço, recebidas a nota fiscal e o resultado dos exames, firmado assim a competência da localização para efeito da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Inteiro teor:

ISSQN – AUTO REGULAMENTAR – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEBRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATORIAL. O fato de o laboratório somente colher o material a ser analisado não permite se desmembrar a sequência das atividades, pois no município de origem é pago o serviço, recebidas a nota fiscal e o resultado dos exames firmado assim, assim a competência da localização para efeito da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – EXCLUSÃO DO REGIME DE RECOLHIMENTO POR ALIQUOTAS FIXAS – ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA DE CARATER EMPRESARIAL -DESCARACTERIZAÇÃO DA PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOAPLICAÇÃO RETROATIVA – FATOS NOVOS ART. 149 VII DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”