Mês: julho 2024

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Ausência de unidade econômica autônoma em outros municípios. Mero deslocamento de profissionais, sem poder decisório. Enquadramento dos serviços de Home Care e Assistência Domiciliar no subitem 4.03 da Lista de Serviços. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.06 (PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”   

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PROJEÇÃO DE MARQUISES DOS IMÓVEIS – BEIRAL – ERRO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO – ERRO DE FATO PRESENTE – ART. 149, VIII CTN – FATO JÁ CONHECIDO ANTERIORMENTE PELO FISCO – IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.   

– ISS – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOBRE VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ESCRITURAÇÃO – RECEITAS DECLARADA INDEVIDAMENTE COMO EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES – ART. 121, I, ALÍNEA C DA LEI 2.597/2008 – TIPIFICAÇÃO DO SUBITEM DE MODO DIVERSO À DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NOTA FISCAL – TIPIFICAÇÃO ERRADA DO SUBITEM – SUBITEM 17.24 (INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA) DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”