Mês: julho 2024

ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

ISSQN – EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PRÁTICA REITERADA – AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO ABARCADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PRATICAS REITERADAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CALENDÁRIOS – PREVISÃO NO ART. 29 §9, I DA LC 123/06 – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – Valor venal do Imóvel, alegando valor acima de mercado, apresentando avaliações feitas por corretores e sob alegação de área de risco – Conhecimento do Recurso Voluntário e seu não provimento.”

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de cobrança em geral e assessoria, além de análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (subitens 17.21 e 17.22) – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Súmula Administrativa nº 1 – Recurso não conhecido.”