Mês: julho 2024

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

SSQN. Notificação de lançamento nº 68210. Recurso de ofício. Duplicidade de cobrança. Período já abrangido no Auto de Infração nº 53538. Recurso conhecido e não provido.”

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. – SUMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE APENAS SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO – LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO SEM QUALQUER ERRO OU VÍCIO QUE POSSA AFASTAR SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA – Arts. 12 e 13 do CTM na forma dos arts. 130 a 133 da Lei 3368/18 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por intempestividade. Tempestividade não comprovada em sede de Recurso. Apuração de conduta. Ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recurso Conhecido e não provido”.