ACORDÃO Nº 2510/2020

1170º Sessão Ordinária 22/01/2020
Processos: 030/014609/2018
Recorrente: Coordenação de Análise Tributária
Ementa: “ IPTU ´- RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO – JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2510/2020
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/03/2020.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 19/12/2020.