• 1177º Sessão Ordinária 12/02/2020
  • Processos: 030/016951/2016
  • Recorrente: Coordenação de Análise Tributária
  • Ementa: “ Auto de Infração emitido em duplicidade com o documento de nº 01197/16 refente ao processo 030/016921/16 que também se refere à multa fiscal regulamentar em virtude de falta de apresentação da DES-IF. Cancelamento que se impõe.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2529/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 11/08/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 19/12/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói