• 1167º Sessão Ordinária 15/01/2020
  • Processos: 030/006977/2018
  • Recorrente: Plural Gestão em Planos de Saúde
  • Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2501/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 11/08/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 26/01/2021.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói