1338ª Sessão Ordinária, de 11/05/2022
Processo: 030/013679/2021 (Processo Espelho 030/004922/2018)
Recorrente: Atnas Engenharia Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Auto de Infração. O ISS relativo à serviços do subitem 7.01 é devido ao domicílio do prestador. Vício material insanável ao classificar serviços de apoio administrativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3017/2022
