REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.479ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/004860/2021
RECORRENTE: ELIAS SALIM SAUD
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRE LUÍS CARDOSO PIRES
RELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA
SUST. ORAL: O PRÓPRIO CONTRIBUINTE
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CC, em 05 de fevereiro de 2024
