- 1371ª Sessão Ordinária, de 05/10/2022
Processo: 030/012055/2021 (Processo Espelho 030/000371/2018)
Recorrente: Zuleica Almeida de Souza
Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Anual de IPTU. Inexistência de erro cadastral que justifique a revisão do lançamento. Mera irresignação do sujeito passivo. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3033/2022
