- 1371ª Sessão Ordinária, de 05/10/2022
Processo: 030/012067/2021 (Processo Espelho 030/028003/2018)
Recorrente: José Henrique Velasco Cardoso
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 3034/2022
